Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.644 de 05 de dezembro de 2019

– O Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, instituído pela Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019 , tem por finalidade prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede estadual paulista, por meio de repasses de recursos às unidades executoras representativas da comunidade escolar - Associações de Pais e Mestres (APMs), e será executado de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.