Artigo 1º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.601 de 22 de novembro de 2019

a reformulação do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, a que se refere o Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, com alterações posteriores, que passa a denominar-se Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;

a reorganização do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC, de que trata o Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, com alterações posteriores;

a recriação, na Secretaria de Governo, da Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, extinta pelo Decreto nº 62.296, de 6 de dezembro de 2016 .