Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.468 de 12 de setembro de 2019

Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, o Centro de Detenção Provisória de Lavínia.