Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.419 de 28 de agosto de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os Municípios paulistas interessados em participar do Programa Nossa Casa, na modalidade prevista no inciso I do artigo 5º deste decreto, deverão formalizar sua adesão por meio de instrumento próprio, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Programa.
Parágrafo único
- A Secretaria da Habitação realizará estudos e concederá orientação e apoio técnico aos Municípios paulistas para implementação do Programa a que alude o "caput" deste artigo, conforme previsto em seu respectivo regulamento.