Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.416 de 28 de agosto de 2019

Art. 2º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Gas Brasiliano Distribuidora S.A., concessionária de serviço púbico, por via amigável ou judicial, a área específica do imóvel localizado no Município de São Simão, necessária à execução da obra de implantação da Estação de Controle de Pressão configurada na planta cadastral 01E-DE-CAD-802-GBD-001, bem como na planta de traçado do duto de gás natural, área esta a seguir descrita e caracterizada, com indicação do nome do proprietário, medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral, a saber:

I

Área - planta cadastral 01E-DE-CAD-802-GBD-001, que consta pertencente à Antônio Rodrigues (matrícula nº 4.475) está situado em São Simão e suas linhas de divisa têm a seguinte descrição: partindo do ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.624.356,098m e E=232.720,494m, deste, segue confrontando neste trecho com Via Municipal Santa Isabel, com distância de 10,00m e azimute de 200°08'55" até encontrar o ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.624.346,710m e E=232.717,050m, deste, segue confrontando neste trecho com Antônio Rodrigues, com distância de 10,00m, com azimute de 290°08'55" até encontrar o ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.624.350,154m e E=232.707,662m, deste, segue confrontando neste trecho com Antônio Rodrigues, com distância de 10,00m, com azimute de 20°08'55" até encontrar o ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.624.359,542m e E=232.711,106m, deste, segue confrontando neste trecho com LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com distância de 10,00m, com azimute de 110°08'55" até encontrar o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 100,00m² (cem metros quadrados).