Artigo 47, Parágrafo 4, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.359 de 02 de agosto de 2019

o "caput" e seus incisos: "Artigo 3º - O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC tem a seguinte estrutura: I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial; II - Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, com: a) Assistência Policial; b) 1ª Delegacia de Polícia; c) 2ª Delegacia de Polícia; III - Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, com: a) Assistência Policial; b) 1ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública; c) 2ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública e Investigações de Crimes que envolvem Medicamentos; IV - Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, com: a) Assistência Policial; b) 1ª Delegacia de Polícia; c) 2ª Delegacia de Polícia; V - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com: a) Assistência Policial; b) 1ª Delegacia de Polícia; c) 2ª Delegacia de Polícia; d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Falimentares; e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores; VI - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração, com: a) Assistência Policial; b) 1ª Delegacia de Polícia; c) 2ª Delegacia de Polícia; VII - Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DPCRD, com: a) Assistência Policial; b) Serviço Técnico de Armas, com: 1. Equipe de Cadastro de Armas; 2. Equipe de Autorizações; c) Serviço Técnico de Produtos Químicos, com Equipe de Autorizações; d) Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos, com Equipe de Autorizações; e) Delegacia de Polícia de Investigações sobre Produtos Controlados.";

Núcleo de Pessoal;

Núcleo de Finanças;

Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;

Núcleo de Apoio Administrativo.";(NR) b) o § 1º: "§ 1º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade: 1. de Classe Especial:

Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC;

Assistência Policial do Departamento;

Divisões de que tratam os incisos II a VII; 2. de 1ª Classe, Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a VII; 3. de 1ª ou de 2ª Classe, Divisão de Administração.";(NR) II - o § 2º do artigo 9º: "§ 2º - Aos Delegados de Polícia responsáveis pela direção e regular funcionamento das Delegacias de Polícia e das Divisões de Investigações previstas nos incisos II a VII do artigo 3º deste decreto, incumbe: 1. o atendimento das partes, o recebimento e a solução das ocorrências de sua alçada; 2. a administração da Delegacia.";(NR) Artigo 48 - Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 2º: "Artigo 2º - O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, órgão de execução da Polícia Civil, tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária na apuração da autoria de crimes contra a pessoa e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo.";(NR) II - do artigo 3º: a) a alínea "f" do inciso IV, acrescentada pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 : "f) 5ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Pessoas Desaparecidas;";(NR) b) a alínea "c" do item 1 do § 2º: "c) Divisões de Homicídios e de Proteção à Pessoa;";(NR) c) a alínea "b" do item 2 do § 2º: "b) Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos III e IV deste artigo;";(NR) d) os §§ 3º e 4º: "§ 3º - As Equipes de Investigação previstas no inciso III deste artigo terão, cada uma, como responsável, um Delegado de Polícia de 2ª Classe.

proceder investigação para; 1. localizar pessoas desaparecidas; 2. identificar cadáveres;

executar ou difundir pedidos de localização ou busca oriundos de autoridades nacionais e estrangeiras;

instaurar e presidir o Procedimento de Investigação de Desaparecimento (PID), quando for o caso.".(NR) Artigo 49 – Os dispositivos adiante especificados do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação: I - a alínea "c" do item 1 do § 1º do artigo 3º: "c) Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, Divisão de Investigações Sobre Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e Divisão de Investigações Gerais - DIG.";(NR)

pela Equipe de Cadastro de Armas: 1. receber as armas desvinculadas de inquéritos policiais e de outros procedimentos das unidades da Polícia Civil, para encaminhamento ao Exército ou à Polícia Federal; 2. inserir nos sistemas estadual e federal de registros de armas, quando lhe couber, as ocorrências envolvendo armas de fogo;

pela Equipe de Autorizações, expedir autorizações de porte de arma para policiais civis aposentados;

licenciar, registrar e cadastrar quanto a fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego;

pela Equipe de Autorizações, expedir autorizações para uso e emprego;

registrar estandes de tiro e coletes balísticos, bem como autorizar e realizar as suas transferências;

pela Equipe de Autorizações, expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;

expedir autorização de uso em serviço de arma de fogo para os policiais civis da ativa.". Artigo 53 - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 , com a redação dada pelo artigo 26 da Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 , para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão do órgão de execução da Polícia Civil, ficam estas identificadas nos termos do Anexo deste decreto. Artigo 54 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Artigo 55 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I - o artigo 2º do Decreto nº 25.265, de 29 de maio de 1986; II - o artigo 3º do Decreto nº 34.339, de 10 de dezembro de 1991; III – o artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 ; IV - do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 : a) o inciso V do artigo 3º; b) o inciso II do artigo 7º; c) o artigo 13; d) o inciso I do artigo 27; V - do Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 : a) o artigo 1º; b) o inciso I do artigo 7º; c) o artigo 8º; VI - do Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 : a) do artigo 3º: 1. o inciso V; 2. alíneas "c" a "e" do item 2 do § 1º; 3. o item 3 do § 1º; 4. o § 1º-A; 5. o § 3º; b) o inciso III do artigo 7º; c) o artigo 12-A; d) o artigo 17-A; e) a Seção V-A e seus artigos 23-A, 23-B e 23-C; f) o artigo 25-A; VII - o Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ; VIII – do Decreto nº 58.420, de 2 de outubro de 2012 , o Anexo II a que se refere seu artigo 1º; IX - o Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 ; X - os artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.219, de 22 de maio de 2013 ; XI - o artigo 38 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013 ; XII - do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013: a) do artigo 3º: 1. a alínea "c" do inciso I; 2. o § 3º; b) o inciso IV do artigo 8º; c) o artigo 26; XIII - o artigo 14 do Decreto nº 59.587, de 10 de outubro de 2013; XIV – o Decreto nº 59.789, de 22 de novembro de 2013 ; XV - o Decreto nº 59.790, de 22 de novembro de 2013; XVI - o Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ; XVII - o Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ; XVIII - o Decreto nº 60.929, de 2 de dezembro de 2014 ; XIX - o artigo 7º do Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015 ; XX - o Decreto nº 61.603, de 5 de novembro de 2015 ; XXI - o artigo 5º do Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017 ; XXII - o Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017 ; XXIII - o Decreto nº 63.852, de 27 de novembro de 2018 . Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2019 JOÃO DORIA Publicado em: 03/08/2019 Atualizado em: 12/08/2024 12:34 64.359.docx