Artigo 43 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.359 de 02 de agosto de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 43
– O "caput" do artigo 23 do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 23 - Aos Delegados de Polícia Titulares da Delegacia de Polícia do Metropolitano, da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, das Delegacias de Polícia de Município, dos Distritos Policiais e das Divisões de Administração compete:".(NR)