Artigo 41, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.359 de 02 de agosto de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 41
O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:
I
as funções do Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, caracterizadas como específicas:
a
da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
b
de cada carreira abrangida pelos artigos 32 a 34 deste decreto, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
II
a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.
Parágrafo único
Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira.