Artigo 17, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.359 de 02 de agosto de 2019

receber, registrar e dar cumprimento a mandados de prisão;

investigar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de prisão;

manter intercâmbio com autoridades policiais federais e estaduais, objetivando: 1. o cumprimento de mandados de prisão oriundos de outros Estados da Federação; 2. a obtenção, a centralização e a divulgação de informações de interesse policial;

em relação a cartas precatórias originárias de unidades policiais de outros Estados da Federação: 1. cumprir, quando no Município da Capital; 2. receber, registrar e encaminhar às respectivas unidades policiais, para o devido cumprimento, quando em outros municípios do Estado de São Paulo;

receber, registrar e encaminhar cartas precatórias procedentes de outras unidades policiais do Estado de São Paulo, para cumprimento em outras Unidades da Federação;

apurar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de cartas precatórias e mandados de prisão;

receber e processar o cumprimento de mandados de busca e de apreensão de adolescentes infratores;

alimentar e manter arquivo atualizado: 1. dos adolescentes a serem custodiados; 2. dos mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça;

apurar as infrações penais verificadas exclusivamente por ocasião do cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores. SUBSEÇÃO VI Da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR