Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.188 de 17 de abril de 2019

desenvolver a cultura estadual de defesa dos animais domésticos;

estimular comportamentos de prevenção capazes de potencializar a defesa dos animais domésticos;

estabelecer medidas preventivas de defesa dos animais domésticos;

estimular a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa dos animais domésticos;

coletar dados e informações para o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos;

gerir o sistema de cadastramento por meio do desenvolvimento de registro geral animal - RGA.