Artigo 20 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.188 de 17 de abril de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 20
Os Anexos I e II do Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.
Os Anexos I e II do Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II deste decreto.