Artigo 19 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.188 de 17 de abril de 2019

o artigo 3º: "Artigo 3º - Fica o Secretário da Saúde autorizado a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, demais entes federados e pessoas jurídicas a eles vinculadas e parcerias com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes na identificação, incentivo à adoção e controle da população de cães e gatos, selecionadas por chamamento público, com vistas à execução das ações inseridas no Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, observados os instrumentos padrão anexos a este decreto."; (NR)

o artigo 4º: "Artigo 4º - A instrução dos processos referentes a cada Termo deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria da Saúde e observar, conforme o caso, o disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e na Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto n° 61.981, de 20 de maio de 2016."; (NR)

o artigo 5º: "Artigo 5º - Os convênios e parcerias a que se refere o artigo 3º deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste decreto, conforme o caso, podendo o Titular da Secretaria da Saúde promover as adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração de objeto."; (NR)

o artigo 6º: "Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde, vedada a utilização, para esse específico fim, de recursos do Sistema Único de Saúde, inclusive para custeio de recursos humanos aplicados no Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos."; (NR)