Artigo 98 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

planejar e executar o Programa de Educação Fiscal no âmbito estadual e desenvolver ações que visem à ampliação de seu alcance;

produzir materiais e conteúdos para o Programa de Educação Fiscal para a Cidadania;

buscar parcerias com outros órgãos e instituições públicos e privados de forma a ampliar o alcance das ações e o envolvimento da sociedade;

planejar e realizar seminários, fóruns e eventos com vista à divulgação de conteúdos relativos à educação fiscal para a sociedade.