Artigo 86 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

acompanhar e informar acerca do endividamento público estadual, originário de operações passivas de crédito contratadas e concessão de garantias e contragarantias do Estado;

manter atualizado controle quanto às possibilidades e restrições formais de endividamento do Estado;

desenvolver estudos e propor procedimentos para conversão e renovação da dívida do Estado;

avaliar as solicitações de prestação de garantias e contragarantias pelo Tesouro do Estado;

controlar e emitir relatórios referentes aos limites de endividamento do Estado, nos termos da legislação vigente;

prestar assistência técnica aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado para manutenção ou recuperação de suas regularidades fiscais ou previdenciárias;

elaborar a previsão da despesa com o serviço da dívida sob responsabilidade de pagamento do Tesouro do Estado;

elaborar, implantar e atualizar permanentemente: 1. informações relativas ao pagamento do serviço da dívida para as providências das unidades competentes; 2. sistema de acompanhamento, controle e avaliação dos contratos de dívida do Estado;

executar os contratos de dívida assumidos pelo Tesouro do Estado, observando os eventos contratuais, calculando e efetuando os respectivos pagamentos;

acompanhar os projetos em curso atendidos por contratos de financiamento, com foco nos efeitos de constituição de passivos e de obrigações de pagar, por meio de informações oferecidas pela área de captação de recursos, da Assessoria do Gabinete do Secretário;

do sistema de haveres do Estado;

do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL; (*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.751, de 20 de janeiro de 2020 (art.2º) : "c) relativos à gestão da Carteira Predial do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP;" (NR)