Artigo 53, Inciso II, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

Art. 53

As Delegacias Regionais Tributárias têm as seguintes atribuições:

I

promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no âmbito de suas respectivas regiões de atuação, nos termos de resolução específica;

II

promover:

a

a fiscalização dos tributos e receitas não tributárias previstos na legislação;

b

a cobrança administrativa dos tributos, com observância das normas expedidas pela Diretoria de Fiscalização, em consonância com a Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida;

III

executar a coleta, elaboração, armazenamento, disseminação e manutenção dos dados e informações cadastrais, relativas aos sistemas tributários, com observância das normas expedidas pela Diretoria de Fiscalização, em consonância com a da Diretoria de Inteligência de Dados;

IV

efetuar serviços de análise, registro e extração de dados em sistemas fazendários.