Artigo 46, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

Art. 46

A Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento tem as seguintes atribuições:

I

coordenar a atividades relativas à fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos e receitas não tributárias;

II

gerenciar as informações necessárias à administração tributária;

III

definir a estrutura de armazenagem de dados, que possibilite a disponibilização eficiente de informações às áreas e aos sistemas da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

IV

definir e gerenciar a política de acesso às informações da Administração Tributária, relativa a:

a

controle, segurança, manutenção e confidencialidade dos dados inseridos e armazenados no ambiente de serviços da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

b

integridade, qualidade, integração e segurança física e lógica dos serviços de informação da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

V

relacionar-se com as entidades externas que fornecem dados à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, mediante convênio ou termos de cooperação, para o estabelecimento das especificações técnicas necessárias ao intercâmbio das informações;

VI

gerenciar as demandas e os projetos da administração tributária de forma a garantir:

a

a execução das atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas de informações da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;

b

a qualidade e segurança das informações produzidas;

VII

manter intercâmbio com instituições públicas ou privadas, relacionadas com a área de gestão e controle de informações. SUBSEÇÃO II Da Diretoria de Fiscalização