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Artigo 239 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

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Art. 239

A Diretoria da Representação Fiscal - DRF é regida pela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 , regulamentada pelo Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 , observadas as disposições deste decreto.