Artigo 216 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, é regido pela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 , regulamentada pelo Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 , observadas as disposições deste decreto.