Artigo 213 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 213
O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC é regido pelo Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 , alterado pelo Decreto nº 58.044, de 14 de maio de 2012 .
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021