Artigo 199 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

Art. 199

Ao Diretor do Núcleo de Compras e aos Diretores dos Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação à licitação nas modalidades tomada de preços e convite:

I

autorizar a abertura, dispensa ou declarar a inexigibilidade;

II

exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia, bem como autorizar a sua substituição, liberação ou restituição.