Artigo 198 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

Art. 198

Aos Diretores dos Núcleos de Despesa, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços inerentes ao pagamento de:

I

servidores ativos;

II

beneficiários de complementação de aposentadoria e de pensões administrativas e judiciais.