Artigo 195 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

Art. 195

Aos Chefes dos Núcleos Fiscais de Cobrança, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, supervisionar:

I

a administração dos débitos fiscais de contribuintes, quando não submetidos ao contencioso administrativo, na fase que antecede a inscrição na dívida ativa;

II

a cobrança administrativa dos débitos fiscais;

III

a proposição de normas para expedição de certidões de débitos fiscais não inscritos.