Artigo 177 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

por meio de parecer, propostas de alteração da legislação tributária;

edição de texto normativo referente à interpretação de matéria tributária de interesse geral;

estudos elaborados que versem sobre matéria tributária;

ocorrências de distorções ou falhas da legislação tributária, propondo as medidas corretivas possíveis;