Artigo 168, Inciso I, Alínea c do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

Art. 168

Ao Coordenador de Recursos Humanos do Estado compete, ainda, na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal:

I

em relação ao responsável pela Subsecretaria de Gestão:

a

mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema;

b

propor a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal;

c

submeter à sua apreciação o resultado de estudos e pesquisas realizados no âmbito do Sistema;

II

determinar, às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema;

III

manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo;

IV

coordenar, orientar e superintender as atividades do Sistema, visando à implementação das políticas de gestão de pessoas;

V

representar, às autoridades competentes, nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal;

VI

propor que sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação remunerada;

VII

supervisionar editais de concursos públicos, processo seletivo simplificado e de concursos internos de evolução funcional a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário da Fazenda e Planejamento prevista no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 25 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações;

VIII

recomendar à autoridade competente a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes;

IX

autorizar a classificação de função de serviço público destinada a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes, para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

X

editar normas para o Sistema de Administração de Pessoal do Estado;

XI

propor a celebração de convênios e termos de cooperação para formalização de parcerias com instituições de ensino com vistas ao desenvolvimento e avaliação das políticas de gestão de pessoas.