Artigo 166 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

o Balanço Geral do Estado, os Balancetes e respectivos anexos;

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

relatórios gerenciais sobre o desempenho financeiro da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;

relatórios gerenciais periódicos sobre a situação financeira, orçamentária, fiscal e patrimonial do Estado;

minutas de decretos de abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias, bem como de outros assuntos afetos à sua área de atuação;

financeiros e contábeis, a serem adotados no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;

referentes à folha de pagamento de pessoal, a serem adotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;