Artigo 162, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

propor medidas para reformulação, execução e controle do Sistema, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado;

fixar, para cada unidade frotista, cotas anuais de consumo de combustíveis;

estabelecer limites a serem observados anualmente nas propostas de fixação de cotas de consumo de combustíveis;

alterar cotas anuais de consumo de combustíveis, para atendimento de toda e qualquer atividade, projeto ou programa, essencial ou prioritário, devidamente justificado, cujo desenvolvimento venha a exigir quantidade superior ao limite estabelecido;

autorizar, a qualquer tempo, remanejamento de cotas de combustíveis;

propor alienação de veículos pertencentes às Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado; VII- receber veículos em doação, para fins de alienação. (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.828, de 3 de março de 2020 (art.1º) : "Artigo - 162 - Ao responsável pela Subsecretaria de Gestão, compete: I – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, em nível central: a) propor medidas para reformulação, execução e controle do Sistema, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado; b) fixar, para cada unidade frotista, cotas anuais de consumo de combustíveis; c) estabelecer limites a serem observados anualmente nas propostas de fixação de cotas de consumo de combustíveis; d) alterar cotas anuais de consumo de combustíveis, para atendimento de toda e qualquer atividade, projeto ou programa, essencial ou prioritário, devidamente justificado, cujo desenvolvimento venha a exigir quantidade superior ao limite estabelecido; e) autorizar, a qualquer tempo, remanejamento de cotas de combustíveis; f) propor alienação de veículos pertencentes às Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado; g) receber veículos em doação, para fins de alienação; h) aprovar a tarifa quilômetro a ser paga a servidores em razão da inscrição de veículos no regime de quilometragem; i) autorizar a aquisição de veículos e locação, em caráter eventual e permanente após manifestação dos órgãos competentes; II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central: a) praticar os atos referentes à série de classes de Pesquisador Científico e ao Regime de Tempo Integral, inclusive homologações de concursos e de processos especiais de avaliação; b) autorizar as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, de acordo com as normas pertinentes." (NR) (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.828, de 3 de março de 2020 (art.2º) : "Artigo 162-A - Ao responsável pela Subsecretaria de Gestão compete, ainda, designar os 7 (sete) membros que integram a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, inclusive seu Presidente, como representantes dos seguintes órgãos e entidade: I - 3 (três) da Secretaria da Fazenda e Planejamento, sendo 1 (um) do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME; II - 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária; III - 1 (um) da Secretaria da Educação; IV - 1 (um) da Secretaria da Saúde; V - 1 (um) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE."