Artigo 160 do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

Art. 160

Os responsáveis pelas Subsecretarias e o Coordenador da Administração Tributária, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I

as previstas nos incisos I e III do artigo 159 deste decreto;

II

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.