Artigo 137, Inciso II, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

Acessar conteúdo completo

Art. 137

Os Núcleos de Administração da Capital têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I

em relação à portaria, segurança e correspondência:

a

providenciar a abertura e o fechamento dos imóveis da unidade;

b

organizar o sistema de operação de elevadores;

c

expedir os crachás de identificação para terceirizados e crachás provisórios aos servidores;

d

organizar ou providenciar a Brigada de Incêndio;

e

dimensionar e orientar os serviços de segurança e vigilância;

f

realizar a distribuição dos processos/documentos e a correspondência interna;

II

em relação à manutenção predial:

a

gerir a prestação dos serviços de manutenção predial e de equipamentos, bem como outras atividades correlatas;

b

providenciar os serviços de manutenção ou reforma de máquinas e equipamentos;

c

zelar: 1. pela correta utilização de máquinas e aparelhos; 2. pelo uso e segurança das instalações e dos equipamentos;

d

supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros;

III

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

§ 1º

Os Núcleos de Administração da Capital prestarão seus serviços nas unidades adiante mencionadas: 1. na Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I, o Núcleo de Administração da Capital I – NAC I; 2. na Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II, o Núcleo de Administração da Capital II-NAC II; 3. na Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III, o Núcleo de Administração da Capital III –NAC III.

§ 2º

No exercício das atribuições de que trata o inciso III deste artigo, os Núcleos de Administração da Capital reportam-se ao Centro de Transportes do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura. SUBSEÇÃO V Do Departamento de Tecnologia da Informação