Artigo 133, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.152 de 22 de março de 2019

receber as solicitações e preparar os expedientes;

analisar as propostas;

elaborar minutas de editais e contratos;

providenciar pesquisa de preços devidamente atualizada dos materiais e da prestação de serviços a serem respectivamente adquiridos e contratados;

indicar, após análise dos preços resultantes da pesquisa efetuada, proposta preliminar de enquadramento da modalidade licitatória, para fins de reserva de recursos orçamentários;

solicitar autorização para: 1. abertura da licitação; ou 2. inexigibilidade da licitação ou sua dispensa;

realizar os procedimentos internos e externos relativos à realização das licitações, no seu âmbito de atuação;

providenciar as publicações dos atos necessários aos procedimentos licitatórios, ou à entrega do convite, em atendimento à legislação vigente;

providenciar: 1. a análise prévia dos documentos para formalizar os contratos após a homologação; 2. as devidas assinaturas necessárias à formalização dos contratos, inclusive as publicações em atendimento à legislação vigente; 3. a entrega das notas de empenho aos licitantes contratados, obtendo o respectivo recibo;

acompanhar: 1. os prazos de vencimento dos contratos; 2. a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes, prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil; 3. os prazos de validade dos documentos apresentados pelo contratado, solicitando, quando for o caso, a atualização necessária em atendimento à legislação vigente;

prestar, ao respectivo gestor, as informações e orientações sobre as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a execução do contrato;

analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;

controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando, à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, eventuais irregularidades cometidas;

receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

efetuar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

produzir cópias, encadernações e outros serviços da espécie;

desenvolver critérios de análise estatística e parametrizar perfis de consumo das unidades, aplicando metodologias científicas;

realizar estudos em balancetes e balanços, utilizando normas de avaliação econômica, financeira e de resultados;

cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

manter registro dos bens móveis e controlar sua movimentação;

verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;

providenciar o arrolamento de bens inservíveis;

desenvolver estudos relativos à otimização dos recursos móveis disponíveis, através de sistema informatizado;

subsidiar tecnicamente as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento na definição de metodologias de aferição de características e valores de bens imóveis, para efeito de contratação de seguro.