Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 64.054 de 28 de dezembro de 2018

Fica aberto um crédito de R$ 226.410,00 (Duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dez reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.