Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.979 de 19 de dezembro de 2018

Os cálculos a que se referem os artigos 3º e 4º deste decreto devem considerar duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente.