Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.964 de 18 de dezembro de 2018

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades - AME Jardim dos Prados, cujo terreno mede 3.612,22m2 (três mil, seiscentos e doze metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) e contém 2.818,58m2 (dois mil, oitocentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) de edificação, localizado na Rua Sant’Ana, nº 275, Vila São Pedro, Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob nº 63.081, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS-425/2010 (SG-862.203/17).