Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.894 de 05 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 10
O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.