Artigo 36 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.858 de 28 de novembro de 2018

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, os Centros de Detenção Provisória I e II de Pacaembu ficam classificados como COMP II.