Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.858 de 28 de novembro de 2018

Aos Centros de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:

escolta e custódia de presos em movimentação externa;

guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.