Artigo 31 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.857 de 28 de novembro de 2018

São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Caiuá e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.