Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.857 de 28 de novembro de 2018

Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:

escolta e custódia de presos em movimentação externa;

guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.