Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.857 de 28 de novembro de 2018

Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, o Centro de Detenção Provisória de Caiuá.