Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.849 de 26 de novembro de 2018

Art. 2º

A medalha será outorgada pelo Núcleo Base MMDC de Itapira "Luz da Pátria", mediante aprovação de propostas da Comissão de Honrarias e Mérito do Núcleo, a qual será composta por um Presidente e membros efetivos escolhidos pela Presidência do referido Núcleo, podendo ser designados suplentes até o limite de dois.

§ 1º

Após a publicação deste decreto, a comissão a que alude o artigo 2º deste regulamento, aprovará o seu regimento interno, que disciplinará:

I

os critérios para a escolha dos membros, exceto o Presidente, devendo este, obrigatoriamente, ser o Presidente do Núcleo Base MMDC de Itapira "Luz da Pátria";

II

o funcionamento da comissão, bem como as atribuições de cada membro;

III

o processamento, o acondicionamento, o registro e o arquivo da documentação respectiva;

IV

a regulamentação do uso da medalha face ao Plano de Uniformes de cada corporação, consoante a legislação vigente;

V

o controle e registro sobre as causas determinantes da indicação, outorga, cassação e restituição da medalha;

VI

a data da entrega, bem como os requisitos para o cerimonial adequado.

§ 2º

A Comissão se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por convocação de seu Presidente.

§ 3º

A indicação das personalidades e instituições a serem agraciadas dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Honrarias e Mérito do Núcleo, "ad referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.