Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.611 de 31 de julho de 2018

Os convênios e parcerias de que trata o artigo 1º deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste decreto, conforme o caso, podendo o Secretário de Desenvolvimento Social promover as adaptações que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração de objeto.