Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.506 de 18 de junho de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este decreto entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004 :
a
do artigo 2º, o inciso VI;
b
do artigo 4º, o inciso III;
c
do artigo 7º, as alíneas "d" e "e" do inciso I;
d
do artigo 25: 1. a alínea "h" do inciso I; 2. os incisos IV e V;
e
da Seção VI, do Capítulo V, a Subseção II e seus artigos 44 a 47;
f
os artigos 12, 16 a 19 e 35;
II
do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 :
a
do artigo 8º, a alínea "d" do inciso II;
b
do artigo 43, os incisos V e IX.