Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.506 de 18 de junho de 2018

do artigo 1º, o "caput": "Artigo 1º - A Casa Militar, integrada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, pelo Comitê de Suporte Operacional do SIEDAD, pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – SUPDEC e pela Subsecretaria de Defesa dos Animais, é órgão do Gabinete do Governador, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, destinado à prestação de serviços à comunidade, prioritariamente, nas áreas de gestão de riscos e de desastres, por intermédio das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, de modo sistêmico e com ênfase no desenvolvimento e na proteção do ser humano e na defesa do animal doméstico."; (NR)

do inciso I do artigo 3º, a alínea "b": "b) Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - SUPDEC;"; (NR)

o artigo 5º: "Artigo 5º - A Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil tem a seguinte estrutura: I - Divisão de Prevenção, com: a) Núcleo de Projetos; b) Núcleo de Análise de Risco; c) Centro de Estudos e Pesquisa sobre Desastres – CEPED; II – Divisão de Preparação, com: a) Núcleo de Planejamento; b) Núcleo de Capacitação; c) Núcleo de Legislação; III – Divisão de Resposta, com: a) Núcleo de Gerenciamento de Emergências; b) Núcleo de Situação de Anormalidade; c) Núcleo de Logística Humanitária; IV – Divisão de Recuperação, com: a) Núcleo de Pedidos; b) Núcleo de Análise Técnica; c) Núcleo de Controle; V – Núcleo de Apoio Administrativo."; (NR)

do artigo 7º, o "caput" do inciso I: "I - Divisão de Recursos Humanos, Comunicação Social e Treinamento, com:"; (NR)

o artigo 10: "Artigo 10 – Ao Gabinete do Chefe da Casa Militar cabe o gerenciamento geral e o aperfeiçoamento da prestação de serviços do órgão, bem como o assessoramento militar ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP."; (NR)

o artigo 15: "Artigo 15 – À Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil cabe a prestação de serviços à população paulista e o assessoramento aos escalões superiores, na tomada de decisões relativas a proteção e defesa civil, por meio do planejamento, da coordenação e da difusão das ações pertinentes."; (NR)

do artigo 25, o "caput": "Artigo 25 - A Divisão de Recursos Humanos, Comunicação Social e Treinamento tem as seguintes atribuições:"; (NR)

do inciso III do artigo 27, a alínea "b": "b) manifestar-se previamente nos procedimentos aquisitivos de materiais e serviços de telemática para os Palácios do Governo e órgãos vinculados;"; (NR)

do inciso I do artigo 28, a alínea "c": "c) manter os serviços de dispensação de medicamentos;"; (NR)

do artigo 30, o parágrafo único: "Parágrafo único - O Chefe da Casa Militar é também o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e exerce, em nome do Governador do Estado, a direção do Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos."; (NR)

do inciso II do artigo 31:

propor:

supervisionar a atuação dos Coordenadores Regionais, Setoriais e Adjuntos de Proteção e Defesa Civil.

Chefia de Gabinete, por Tenente-Coronel PM;

Subsecretaria, por Tenente-Coronel PM;

Diretoria de Departamento, por Tenente-Coronel PM;

Subdiretoria de Departamento, por Major PM;

Diretoria de Divisão, por Major PM e, excepcionalmente, por Capitão PM;

Diretoria de Centro, por Capitão PM e, excepcionalmente, por Tenente PM;

Diretoria de Núcleo, por Capitão PM e, excepcionalmente, por Tenente PM.". (NR) Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação: I – ao artigo 2º, o inciso X: "X – planejar, executar e fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008, além de outras atividades relativas à defesa dos animais domésticos."; II – ao artigo 3º: a) no inciso I, as alíneas "e" e "f": "e) Comitê de Suporte Operacional do SIEDAD;

Núcleo de Informações e Segurança."; IV – ao Capítulo II, o artigo 7º-A: "Artigo 7º-A – A Subsecretaria de Defesa dos Animais tem a seguinte estrutura:

Divisão de Adoção;

Divisão de Educação;

Divisão de Manejo Populacional;

Centro de Acompanhamento Técnico;

Núcleo de Apoio Administrativo.

planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao Sistema de Justiça e Disciplina, exceto aquelas de competência exclusiva das autoridades disciplinares;

preparar o boletim interno reservado;

realizar os procedimentos investigativos administrativos e disciplinares, quando a presidência for atribuída ao Diretor do Núcleo."; Artigo 14-B - Ao Núcleo de Informações de Segurança cabe: I - planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao Sistema de Informações de Segurança Pública; II - proceder o registro, a distribuição e o controle de movimentação de documentos, procedimentos e processos administrativos de caráter sigiloso da Casa Militar; III - realizar os procedimentos de obtenção de informações de segurança, quando a tarefa for atribuída ao Diretor do Núcleo.";

à Seção IV do Capítulo V, o artigo 41-A: "Artigo 41-A - Ao Responsável pela Subsecretaria de Defesa dos Animais compete: I - propor as diretrizes que deverão orientar a ação governamental, nas atividades de defesa dos animais domésticos (cães e gatos), no Estado; II - supervisionar as ações dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos. Parágrafo único - O Responsável pela Subsecretaria de Defesa dos Animais é também o Secretário Executivo do Comitê de Suporte Operacional do SIEDAD.".