Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.447 de 29 de maio de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os instrumentos das avenças deverão obedecer ao modelo constante do Anexo deste decreto.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
