Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.326 de 04 de abril de 2018

Fica autorizada, observado o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 , nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 , nº 61.981, de 20 de maio de 2016 , e nº 62.032, de 17 de junho de 2016 , a celebração de convênio entre o Estado e a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, tendo por objeto a conjugação de esforços nas etapas de licitação e contratação dos serviços técnicos especializados de estruturação, constituição e administração de Fundo cujas quotas serão subscritas pelos órgãos e entidades mencionados no artigo 1º deste decreto, bem como outras atividades de acompanhamento e apoio na etapa de gestão dos Fundos assim constituídos.