Artigo 3º, Inciso VII do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.326 de 04 de abril de 2018

aceitar as modelagens jurídica e econômico-financeira, adotadas pelos Fundos cujas quotas serão subscritas pela Administração direta e autárquica, assim como os termos e condições dos correspondentes Regulamentos;

indicar os imóveis que serão destinados à integralização das quotas emitidas pelos Fundos, assim como eventuais ajustes posteriores;

autorizar a subscrição de quotas de Fundo que atenda o disposto no artigo 1º deste decreto;

aceitar a escolha da empresa de avaliação, da empresa de auditoria independente e de outros prestadores de serviço contratados pelo administrador fiduciário do Fundo;

aceitar a avaliação dos imóveis ou direitos a eles relativos, inclusive quando realizada por empresa contratada pelo administrador fiduciário, e demais condições de sua integralização no Fundo, observado o § 1º do artigo 2º deste decreto;

indicar e promover a destituição dos representantes dos órgãos e entidades mencionados no artigo 1º deste decreto no Comitê de Investimentos do Fundo, quando prevista a sua existência no respectivo Regulamento;

orientar, sempre que julgado conveniente, o posicionamento dos membros indicados pelo Estado nas deliberações do Comitê de Investimentos do Fundo;

definir o conteúdo do voto dos órgãos e entidades mencionados no artigo 1º deste decreto nas assembleias de quotistas do Fundo, inclusive para substituição do administrador fiduciário e do gestor ou operador imobiliário, observado o disposto no respectivo Regulamento;

concordar com o ingresso de novos quotistas no Fundo, incluindo as condições de subscrição e integralização das respectivas quotas;

autorizar a alienação das quotas de titularidade dos órgãos e entidades mencionados no artigo 1º deste decreto, por qualquer forma em direito admitida, inclusive mediante oferta no mercado de capitais.