Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.326 de 04 de abril de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As quotas subscritas nos termos do artigo 1º deste decreto serão integralizadas preferencialmente por bens imóveis e direitos a eles relativos, com prévia avaliação para determinar o preço justo e atualizado do ativo destinado à integralização.
§ 1º
Para o fim de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser aceita avaliação realizada por empresa especializada, contratada pelo Fundo por intermédio de seu administrador fiduciário e nos termos do respectivo Regulamento, com estrita observância da Instrução nº 472, de 31 de outubro de 2008, da Comissão de Valores Mobiliários e alterações posteriores, notadamente o disposto em seu Anexo 12.
§ 2º
O Estado será representado pela Procuradoria Geral do Estado na assinatura dos instrumentos jurídicos destinados a formalizar a transferência da posse ou propriedade dos imóveis e direitos a eles relativos, para fins de integralização no Fundo, observado o inciso II do artigo 3º deste decreto.