Artigo 14, Inciso XLIX do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.280 de 19 de março de 2018

Art. 14

Este decreto entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

o Decreto nº 43.510, de 2 de outubro de 1998;

II

o Decreto nº 43.511, de 2 de outubro de 1998;

III

o Decreto nº 43.517, de 5 de outubro de 1998;

IV

o Decreto nº 44.077, de 5 de julho de 1999;

V

o Decreto nº 44.078, de 5 de julho de 1999;

VI

o Decreto nº 44.999, de 27 de junho de 2000 ;

VII

o Decreto nº 45.109, de 21 de agosto de 2000 ;

VIII

o Decreto nº 45.110, de 21 de agosto de 2000 ;

IX

o Decreto nº 45.162, de 5 de setembro de 2000 ;

X

o Decreto nº 45.163, de 5 de setembro de 2000 ;

XI

o Decreto nº 45.171, de 6 de setembro de 2000 ;

XII

o Decreto nº 45.172, de 6 de setembro de 2000 ;

XIII

o Decreto nº 45.491, de 30 de novembro de 2000 ;

XIV

o Decreto nº 45.636, de 22 de janeiro de 2001 ;

XV

o Decreto nº 45.866, de 21 de junho de 2001 ;

XVI

o Decreto nº 45.953, de 27 de julho de 2001 ;

XVII

o Decreto nº 46.061, de 28 de agosto de 2001 ;

XVIII

o Decreto nº 46.062, de 28 de agosto de 2001 ;

XIX

o Decreto nº 46.113, de 21 de setembro de 2001 ;

XX

o Decreto nº 46.114, de 21 de setembro de 2001 ;

XXI

o Decreto nº 46.364, de 11 de dezembro de 2001 ;

XXII

o Decreto nº 47.225, de 16 de outubro de 2002 ;

XXIII

o Decreto nº 48.188, de 28 de outubro de 2003 ;

XXIV

o Decreto nº 48.189, de 28 de outubro de 2003 ;

XXV

o Decreto nº 48.226, de 10 de novembro de 2003 ;

XXVI

o Decreto nº 48.613, de 30 de abril de 2004 ;

XXVII

o Decreto nº 48.808, de 22 de julho de 2004 ;

XXVIII

o Decreto nº 48.828, de 28 de julho de 2004 ;

XXIX

o Decreto nº 49.005, de 01 de outubro de 2004 ;

XXX

o Decreto nº 49.606, de 19 de maio de 2005 ;

XXXI

o Decreto nº 49.812, de 22 de julho de 2005;

XXXII

o Decreto nº 50.552, de 20 de fevereiro de 2006 ;

XXXIII

o Decreto nº 51.008, de 27 de julho de 2006 ;

XXXIV

o Decreto nº 52.451, de 6 de dezembro de 2007 ;

XXXV

o Decreto nº 53.188, de 27 de junho de 2008 ;

XXXVI

o Decreto nº 53.241, de 16 de julho de 2008 ;

XXXVII

o Decreto nº 53.242, de 16 de julho de 2008 ;

XXXVIII

o Decreto nº 53.243, de 16 de julho de 2008 ; XXXIX- o Decreto nº 53.460, de 19 de setembro de 2008 ;

XL

o Decreto nº 53.578, de 20 de outubro de 2008 ;

XLI

o Decreto nº 53.653, de 4 de novembro de 2008 ;

XLII

o Decreto nº 54.260, de 22 de abril de 2009 ;

XLIII

o Decreto nº 54.312, de 7 de maio de 2009 ;

XLIV

o Decreto nº 54.464, de 19 de junho de 2009 ;

XLV

o Decreto nº 54.962, de 28 de outubro de 2009 ;

XLVI

o Decreto nº 55.645, de 29 de março de 2010 ;

XLVII

o Decreto nº 55.646, de 29 de março de 2010 ;

XLVIII

o Decreto nº 56.759, de 10 de fevereiro de 2011 ;

XLIX

o Decreto nº 56.768, de 14 de fevereiro de 2011 ;

L

o Decreto nº 56.769, de 14 de fevereiro de 2011 ;

LI

o Decreto nº 56.770, de 14 de fevereiro de 2011 ;

LII

o Decreto nº 56.999, de 17 de maio de 2011 ;

LIII

o Decreto nº 57.810, de 27 de fevereiro de 2012 ;

LIV

o Decreto nº 57.811, de 27 de fevereiro de 2012 ;

LV

o Decreto nº 57.812, de 27 de fevereiro de 2012 ;

LVI

o Decreto nº 58.018, de 02 de maio de 2012 ;

LVII

o Decreto nº 58.930, de 1º de março de 2013 ;

LVIII

o Decreto nº 58.937, de 5 de março de 2013 ; LIX- o Decreto nº 58.995, de 25 de março de 2013 ;

LX

o Decreto nº 59.131, de 29 de abril de 2013 ;

LXI

o Decreto nº 59.348, de 5 de julho de 2013 ;

LXII

o Decreto nº 60.385, de 22 de abril de 2014 ;

LXIII

o Decreto nº 61.179, de 20 de março de 2015 ;

LXIV

o Decreto nº 62.021, de 14 de junho de 2016 .