Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.136 de 29 de dezembro de 2017

Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 62.413, de 06 de janeiro de 2017, de conformidade com a Tabela 2, anexa.