Artigo 36 do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.067 de 18 de dezembro de 2017

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, o Centro de Detenção Provisória de Limeira fica classificado como COMP II.