Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 63.067 de 18 de dezembro de 2017

Art. 1º

Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Detenção Provisória de Limeira.

Parágrafo único

- A unidade de que trata este artigo tem nível hierárquico de Departamento Técnico.